Aposentadoria

Aposentadoria é a passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em função de ter implementado os requisitos exigidos na legislação ou de forma compulsória (aos 75 anos ou por constatação de incapacidade permanente após avaliação pericial).

Aposentadoria – Documento Orientador

CTC (Certidão de tempo de contribuição) / DTC (Declaração de tempo de contribuição)

 A certidão de contagem de tempo de serviço é um documento em que consta o tempo trabalhado, para averbação em outros regimes previdenciários, de acordo com a legislação vigente.

CTC/ DTC – Documento Orientador

Averbação de Tempo

A averbação de tempo de serviço é o processo de inclusão do tempo de contribuição obtido por meio de vínculos empregatícios anteriores em outros regimes de previdência, sejam eles públicos ou privados. Isso permite que esse tempo seja adicionado ao tempo de serviço no Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais (RPPS/MG), para efeitos de contagem de tempo para a aposentadoria e outros benefícios.

Averbação de Tempo – Documento Orientador

Declaração de Sobra De Tempo Averbado

É a declaração que atesta que parte do tempo averbado oriundo de outro regime previdenciário não foi utilizado na aposentadoria do servidor, podendo, dessa forma, ser levado para uso em outro ente.

Declaração de Sobra de tempo Averbado – Documento Orientador

Vinculação de Tempo

Vinculação de Tempo – Documento Orientador

Férias-Prêmio 

É o afastamento remunerado do servidor público ou detentor de função pública para o usufruto de férias-prêmio regularmente concedidas pela autoridade competente, de acordo com a conveniência da Administração.

As férias-prêmio poderão ser gozadas em qualquer época, total ou parceladamente, de acordo com a conveniência da Administração, respeitado o período mínimo de um mês.

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