A elaboração de um projeto de leitura e escrita pela SEE/MG é uma estratégia que visa atender às exigências legais e pedagógicas estabelecidas pela Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), pelo Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) e pelo Decreto no 12.166, de 05 de setembro de 2024, que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituídos pela Lei no 13.696/2018. Esta Lei reconhece o acesso à leitura e à escrita como direitos fundamentais, essenciais para o pleno exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Resolução 

Em consonância com a Lei no 13.696/2018, conforme previsto no art. 2o, inciso II, o projeto não apenas cumpre as obrigações legais da SEE/MG, mas reafirma o papel fundamental das escolas como espaços de formação de leitores críticos e escritores proficientes. Além disso, incentiva o desenvolvimento de competências cognitivas essenciais, como a interpretação textual e a produção de textos coerentes, habilidades fundamentais para o sucesso acadêmico e social dos estudantes.

E-mail

viviane.souza.cardoso@educacao.mg.gov.br

sre.cbelo.divep@educacao.mg.gov.br

Telefone

(35) 3831-9175

Analista Educacional

Viviane de Souza Cardoso Eliazar.