ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços notariais de registros de ata e do Estatuto da Caixa Escolar.

Prestador de Serviço: CARTÓRIO DE REGISTRO CARTÓRIO ESPADA – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE BOM SUCESSO-MG.

Justificativa da contratação por inexigibilidade: único cartório autorizado no município para realizar esse tipo de prestação de serviços notariais.

Condições da contratação: o serviço deverá ser prestado e concluído dentro do prazo máximo de quinze dias, contados da data da protocolização dos documentos.   

OBSERVAÇÃO: A Caixa Escolar não se responsabiliza pelo atraso da entrega de documentos pelos correios, tão pouco quanto a falhas eletrônicas no envio por e-mail.