Prestador de Serviço: Tabelionato de Protestos de Oliveira Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Justificativa da contratação por inexigibilidade: único cartório autorizado no município para realizar esse tipo de prestação de serviços notariais.

Condições da contratação: o serviço deverá ser prestado e concluído dentro do prazo máximo de quinze dias, contados da data da protocolização dos documentos.