ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços notariais de registros de ata e do Estatuto da Caixa Escolar.

Prestador de Serviço: Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Lavras - MG. 

Justificativa da contratação por inexigibilidade: único cartório autorizado no município para realizar esse tipo de prestação de serviços notariais.

Condições da contratação: o serviço deverá ser prestado e concluído dentro do prazo máximo de quinze dias, contados da data da protocolização dos documentos.