ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços notariais de registro de Ata do Conselho Fiscal da Caixa Escolar. 

Prestador de Serviço: CARTÓRIO DE REGISTRO CARTÓRIO ESPADA – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE BOM SUCESSO-MG.

Justificativa da contratação por inexigibilidade: único cartório autorizado no município para realizar esse tipo de prestação de serviços notariais.

Condições da contratação: o serviço deverá ser prestado e concluído dentro do prazo máximo de quinze dias, contados da data da protocolização dos documentos.