ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços notariais de registros de ata. 

Prestador de Serviço: Cartório Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Campo Belo/MG. 
Gerais.

Justificativa da contratação por inexigibilidade: único cartório autorizado no município para realizar esse tipo de prestação de serviços notariais.

Condições da contratação: o serviço deverá ser prestado e concluído dentro do prazo máximo de quinze dias, contados da data da protocolização dos documentos.