Foi publicada nesta sexta-feira (10/3), no Diário Oficial de Minas Gerais, a aprovação por unanimidade das contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), referente ao ano de 2022.
A aprovação foi concedida pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/MG), durante reunião extraordinária, realizada no dia 3 de março, em Belo Horizonte, entre os membros do conselho e representantes da pasta. O resultado do parecer com a aprovação está disponível para consulta neste link.
O subsecretário de Administração da SEE/MG, Silas Fagundes, responsável pela gestão dos recursos, destacou a importância da decisão. “Desde 2014 que as contas do Fundeb não eram aprovadas de forma unânime. Isso demonstra a transparência e a eficiência na aplicação e gestão dos recursos públicos, por parte da Secretaria. Além disso, a aplicabilidade dos percentuais previstos em Lei, foram cumpridos acima do determinado, algo fundamental”, afirma.
De acordo com Silas Fagundes, um outro fator determinante para aprovação do Conselho foi a mudança do caixa de destinação dos recursos. “Até setembro de 2022, a receita do Fundeb era gerida pelo caixa único do Estado. Depois dessa data passou a ser administrado pela Secretaria. Essa mudança permitiu mais autonomia para a Secretaria cumprir as metas e poder honrar os compromissos”, avalia o subsecretário.
Aplicação dos recursos
Em 2022, ano base das contas aprovadas pelo CEE, a Secretaria de Estado de Educação investiu acima do percentual mínimo de 70%, conforme determina a Lei do Fundeb. Só com a folha de pessoal, foram gastos mais de 83% da receita, que representa um montante de cerca de R$ 10 bilhões. Além disso, os recursos do fundo foram investidos em obras, transporte escolar, escola família agrícola e desenvolvimento do ensino e o programa Trilhas de Futuro, que desde sua criação, já contemplou mais de 100 mil jovens, com a oferta de cursos técnicos profissionalizantes, em todo estado.
Sobre o Fundeb
É um fundo constituído por impostos municipais, estaduais e transferências federais, com o objetivo de redistribuir os recursos de forma a diminuir as desigualdades educacionais no país. Foi criado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sucedendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), instituído em 1996.
Conselho Estadual de Educação
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais(CEE/MG) é um órgão autônomo com composição, finalidades e competências estabelecidas pela Legislação Federal, Estadual e Decretos. Ele é responsável por baixar normas sobre planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades do ensino em todas as áreas.
