Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm até o dia 31/5 para enviar a declaração de bens e valores referente ao ano de 2023.

O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica, por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri). 

É necessário que o servidor declare todos os bens de seu patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias.

Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br, ou entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.

Integridade funcional

A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na administração pública.

A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.