Licença para tratar de Interesses Particulares

 

Descrição
Trata-se de uma licença do servidor público estável do exercício de seu cargo ou função pública, de forma não remunerada, para tratar de interesses particulares, por até 2 (dois) anos.
Os casos de prorrogados ou solicitação de novo período somente serão possíveis em caso de motivo justificado em exposição do titular do órgão ou entidade de lotação do servidor solicitante autorizado pelo Governador do Estado.
A solicitação deve ser feita, mediante formulário específico, a ser protocolado ou encaminhado por e-mail, na unidade de recursos humanos, ou unidade equivalente, do órgão ou entidade de lotação do servidor, sendo necessária a autorização da chefia imediata e do titular do órgão ou entidade.

Documentos necessários: