A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir que as orientações gerais de retomada das aulas presenciais, já fixadas pelo Governo de Minas Gerais, sejam o parâmetro mínimo em todo estado, impedindo os municípios de adotarem medidas mais restritivas.